Sentir que as dívidas saíram do controle e que o salário já não cobre as contas básicas é uma realidade para milhões de brasileiros. Se essa é a sua situação, existe uma luz no fim do túnel: a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), que está em pleno vigor em 2025 e já se mostra uma ferramenta poderosa para o consumidor de boa-fé recuperar sua saúde financeira.
Muitos ainda não sabem, mas essa lei não é apenas um “desconto” na dívida. Ela é um mecanismo completo que pode forçar os credores a sentarem para negociar um plano de pagamento justo, que caiba no seu bolso.
Vamos desvendar, de forma simples, como essa lei funciona e como você pode usá-la.
O que é, exatamente, o Superendividamento?
Para a lei, superendividado não é quem tem apenas uma ou duas contas em atraso. É a pessoa física, de boa-fé, que não consegue mais pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, boletos de lojas) sem comprometer o seu “mínimo existencial”.
E o que é o “mínimo existencial”? É uma quantia da sua renda que a lei protege para garantir suas despesas básicas e de sua família, como moradia, alimentação, saúde e transporte. Desde 2023, o decreto federal estabelece que este valor é de, no mínimo, R$ 600,00, mas na prática, a Justiça pode considerar um valor maior dependendo do custo de vida da pessoa.
Atenção: Dívidas feitas para comprar bens de luxo, dívidas de impostos, pensão alimentícia e crédito imobiliário (financiamento da casa própria) geralmente não entram neste mecanismo.
Como a Lei Funciona na Prática? O Processo de Repactuação
A grande inovação da lei é a possibilidade de uma renegociação em bloco. Em vez de tentar negociar com cada credor individualmente, o consumidor pode iniciar um processo na Justiça para chamar TODOS os credores de uma só vez.
O passo a passo geralmente é este:
- Audiência de Conciliação: O consumidor, geralmente com o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública, apresenta ao juiz uma lista de todas as suas dívidas e uma proposta de plano de pagamento para os próximos 5 anos.
- Negociação em Bloco: O juiz convoca todos os credores (bancos, financeiras, lojas) para uma audiência de conciliação. O objetivo é que, juntos, cheguem a um acordo sobre um plano de pagamento que seja realista para o devedor.
- Plano Compulsório (se não houver acordo): Se os credores não aceitarem um acordo voluntário, o juiz pode impor um “plano de pagamento compulsório”. Ele mesmo define como as dívidas serão pagas, sempre respeitando o mínimo existencial do devedor e estabelecendo um prazo de até 5 anos.
Direitos que Você Precisa Conhecer e Exigir
Além da renegociação, a Lei do Superendividamento combate práticas abusivas dos bancos e financeiras. Fique atento, pois é proibido:
- Assédio de Cobrança: Os credores não podem constranger, ameaçar ou perturbar o consumidor ou sua família durante a cobrança.
- Oferta de Crédito Irresponsável: É vedado oferecer crédito a um consumidor se for claro que ele não terá condições de pagar, ou pressioná-lo a aceitar um empréstimo (especialmente aposentados e pensionistas).
- Ocultar Informações: O custo total do empréstimo (Custo Efetivo Total – CET), incluindo todas as taxas e juros, deve ser informado de forma clara e destacada antes da contratação.
O que Fazer se Você Acha que se Encaixa na Lei?
- Organize sua Vida Financeira: Faça uma planilha detalhada com TUDO o que você ganha e tudo o que você deve. Liste cada credor, o valor da dívida, os juros, etc.
- Separe as Contas Básicas: Calcule qual é o seu “mínimo existencial”. Quanto você precisa para viver com dignidade a cada mês?
- Busque Ajuda Especializada: Com esses dados em mãos, procure a Defensoria Pública da sua cidade, os Procons ou um advogado de sua confiança. Eles são os profissionais capacitados para analisar seu caso e iniciar o processo de repactuação na Justiça.
Não tenha vergonha de estar endividado. A Lei do Superendividamento foi criada para proteger o consumidor e garantir uma segunda chance. Conhecer seus direitos é o primeiro e mais importante passo para reorganizar sua vida financeira.